Simulado com 50 questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

(Cespe- TJDFT- 2015) De acordo com o ECA, o conselho tutelar pode aplicar, conforme a gravidade do caso, medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico aos pais que apliquem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de disciplina ou correção do comportamento de criança ou adolescente.

(Cespe-STJ-2015) O ECA dispõe sobre a proteção social à criança e ao adolescente e, em casos específicos previstos em lei, a proteção integral.

(Cespe-STJ-2015) Conforme o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante sob qualquer pretexto ― entre os quais a correção, a disciplina e a educação ― tanto pelos pais quanto por integrantes da família ampliada, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa responsável.

(Cespe-MPOG-2015) As entidades de atendimento a crianças e adolescentes são responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos, tais como orientação e apoio sociofamiliar, acolhimento institucional, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade, abrigo e internação.

(Cespe-MPOG-2015) A guarda de uma criança confere-lhe a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários, e pode ser revogada, a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, depois de ouvido o Ministério Público.

(Cespe-MPOG-2015)A adoção é medida excepcional e irrevogável, e não pode ser feita por procuração. O adotando deve ter, no máximo, dezoito anos de idade à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

(Cespe-MPOG-2015) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo tal consentimento dispensado nos casos de criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. Será necessário, também, o consentimento do adotando caso ele possua mais de doze anos de idade.

(Cespe-MPOG-2015) É dispensada a autorização paterna quando uma criança ou adolescente viaja ao exterior em companhia da mãe; já em viagens interestaduais, a criança poderá estar acompanhada por um responsável desde que tenha autorização, registrada em cartório, de um dos pais.

(Cespe-MPOG-2015) O processo de escolha dos membros do conselho tutelar deve ocorrer a cada quatro anos, em data unificada em todo o território nacional, e a posse acontece no ano subsequente, no mês de janeiro. Para que a candidatura seja efetivada, é exigido dos candidatos que eles residam no município, tenham reconhecida idoneidade moral e idade superior a vinte e um anos.

(Cespe-DPE/PE- 2015) A garantia, com absoluta prioridade, ao jovem e ao adolescente, do direito à vida, à saúde e à educação, entre outros direitos, compreende destinação privilegiada de recursos públicos municipais necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

(Cespe-MPE/SC-2014) O médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, incorre em infração administrativa.

(Cespe-MPE/SC-2014) A adoção unilateral, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos termos do STJ, pode ser concedida à companheira da mãe biológica da adotanda, para que ambas as companheiras passem a ostentar a condição de mães, na hipótese em que a menor tenha sido fruto de inseminação artificial heteróloga, com doador desconhecido, previamente planejada pelo casal no âmbito de união estável homoafetiva, presente a anuência da mãe biológica e desde que inexista prejuízo para a adotanda.

(Cespe-MPE/SC-2014) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ordem cronológica das habilitações de pretendentes à adoção poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária na hipótese de formulado o pedido por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade ou oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de dois anos ou adolescente, preenchidos os demais requisitos.

(Cespe-MPE/SC-2014) Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça e termos do ECA, é lícita a conduta de companhia aérea consistente em negar o embarque ao exterior de criança acompanhada por apenas um dos pais, desprovido de autorização pelo outro sem firma reconhecida, mesmo que com autorização de outro genitor escrita de próprio punho e elaborada na presença de autoridade fiscalizadora no momento do embarque.

(Cespe-MPE/SC-2014) Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, enquanto a medida de semi-liberdade não comporta prazo determinado e na de internação deverá sua manutenção ser reavaliada no máximo a cada seis meses.

(Cespe-MPE/SC-2014) Acerca dos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e colocação em família substituta, o consentimento dos titulares do poder familiar prestado por escrito não terá validade se não for ratificado em audiência judicial, presente o Ministério Público. O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção e somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

(Cespe- Câmara dos Deputados – 2014) As disposições do ECA aplicam-se apenas a crianças, indivíduos até doze anos de idade incompletos, e a adolescentes, indivíduos entre doze e dezoito anos de idade.

(Cespe- Câmara dos Deputados – 2014) Caso haja a necessidade de acolhimento institucional urgente, as entidades que mantenham esse tipo de programa poderão, em caráter excepcional, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, desde que comuniquem o fato ao juiz da vara da infância e da juventude, no prazo de até vinte e quatro horas.

(Cespe- Câmara dos Deputados – 2014) O funcionamento das entidades não governamentais de assistência a crianças e adolescentes condiciona-se ao registro no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

(Cespe- Câmara dos Deputados – 2014) Ao ser contemplado com o benefício da remissão, o menor infrator adquire liberdade, permanecendo-se, contudo, a anotação do antecedente criminal.

(Cespe- Câmara dos Deputados – 2014) Caso um adolescente que faça parte de um grupo formado por adultos e que já tenha praticado, comprovadamente, diversos roubos com uso de arma de fogo seja apreendido, a ele deverá ser imposta — após o devido procedimento judicial — a medida socioeducativa denominada liberdade assistida.

(Cespe- Câmara dos Deputados – 2014) Um jovem com quinze anos de idade, reunido com outros adolescentes, foi encontrado quando pichava prédios particulares, e, após ser apreendido pela polícia e levado ao Poder Judiciário, a autoridade competente determinou que o adolescente realizasse a pintura dos locais pichados, a fim de reparar o dano causado. Nessa situação hipotética, a sanção aplicada ao adolescente não se compatibilizou com os ditames da aplicação das medidas socioeducativas, pois violou a dignidade da pessoa humana, tendo-se caracterizado como trabalho forçado.

(Cespe-PC/DF-2015) Em qualquer fase do procedimento relativo à prática de ato infracional, o adolescente possui o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável.

(Cespe- DPE/DF-2013) O ECA estabelece a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos executores das ações da política de atendimento da criança e do adolescente em todos os níveis, sendo assegurada nesses conselhos a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo o disposto em leis municipais, estaduais e federais.

(Cespe- DPE/DF-2013) A autoridade judiciária pode disciplinar, por meio da expedição de portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis em locais e eventos discriminados na lei, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

(Cespe- DPE/DF-2013) As decisões do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam, por meio do controle, as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

(FCC- TRT – 1ª REGIÃO/RJ-2016) NÃO está compreendido, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei n° 8.069/90), dentro do direito ao respeito à criança e do adolescente, a preservação

(FCC- TRT – 1ª REGIÃO/RJ-2016) O mandato de membro do Conselho Tutelar é de

(FCC- TRT – 1ª REGIÃO/RJ-2016) NÃO é dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito

(Cespe-TRT – 8ª Região (PA e AP)-2016) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

(Idecan- Prefeitura de Natal – RN-2016) Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para os fins do referido estatuto, considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

(CAIP-IMES – Câmara Municipal de Atibaia/SP-2016) Nos termos da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas abaixo que se referem às famílias naturale substituta respondendo o que se pede:

I- entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

II- entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

III- a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA.

IV- a colocação da criança ou adolescente em família substituta prescinde de preparação gradativa ou de acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.

É incorreto o que se afirma apenas em:

(IESES – TJ/PA-2016) Julgue as assertivas abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
II. É possível a adoção por procuração.
III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
IV. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
A sequência correta é:

(EXATUS-PR – Prefeitura de Nova Friburgo – RJ -2015) Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente analise as afirmativas abaixo:
I – Considera criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos.
II – Destinam recursos financeiros por meio de transferência automática no custeio do pagamento dos benefícios a criança e ao adolescente.
III – Relaciona inúmeras condutas atentatórias aos direitos de crianças e adolescentes que, se praticadas, podem caracterizar crimes e outras que constituem as chamadas infrações administrativas.
IV – Garante que as crianças e adolescentes brasileiros, sejam reconhecidos como objetos de intervenção da família e do Estado. Está CORRETO o que se afirma em:

(FCC-TJ/PI-2015) Com base na normativa que regula, no país, as atividades laborativas realizadas por crianças e adolescentes, é correto afirmar:

(FCC-DPE/RR-2015) O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 4° , preconiza que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. A garantia dessa prioridade compreende

(CAIP-IMES – DAE de São Caetano do Sul/SP – 2015) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, sendo que nos termos do artigo 28 do Estatuto da criança e adolescente, será necessário seu consentimento, colhido em audiência, tratando-se de maior de:

(CAIP-IMES – DAE de São Caetano do Sul – SP- 2015) De acordo com o artigo 42 do Estatuto da Criança e Adolescente, podem adotar, independentemente do estado civil, os maiores de:

(FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF – 2015) De acordo com o ECA, é infração administrativa

(FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF – 2015) Ao adolescente aprendiz é permitido o trabalho

(FGV- Prefeitura de Cuiabá/MT -2015) Pedro, com 11 anos de idade, e Paulo, com 12, foram encontrados no banheiro de uma escola pública, quebrando os espelhos e as tampas dos vasos sanitários. À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a opção que indica a medida a ser adotada pela Direção Escolar.

(FGV- Prefeitura de Cuiabá/MT -2015) Com relação aos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A responsabilidade do poder público é primária e solidária.

( ) A promoção dos direitos e a proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada, respeitando a intimidade, o direito à imagem e a reserva da sua vida privada.

( ) A intervenção para a efetiva promoção dos direitos e a proteção da criança e do adolescente deve ser feita por todos.

As afirmativas são, respectivamente,

(FGV- Prefeitura de Cuiabá/MT -2015) Com relação à prática de ato infracional, assinale as afirmativas a seguir.

I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.

II. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata do adolescente apreendido.

III. O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Assinale:

(FCC – DPE/SP-2015) O ECA prevê que deverão ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, da respectiva localidade, os casos de

I. suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

II. ato infracional cometido por parte de crianças e adolescentes.

III. comprovação de uso de drogas ilícitas por parte de crianças.

Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – DPE/SP-2015) No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos. Elas passam a gozar de

I. todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de proteção integral.

II. todas as oportunidades no tocante ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

III. direitos protetivos a partir do momento em que pratica ato delinquente quando em situação de abandono familiar.

IV. direitos por responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – DPE/SP-2015) Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

(UNIOESTE – UNIOESTE-2015) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, Art. 54, § 3º, a responsabilidade de recensear os alunos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência compete a/o

(Acesso Publico – Colégio Pedro II – 2015) O ECA determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Dessa forma, são lhes assegurados os seguintes direitos:

(MGA – Prefeitura de Espigão do Oeste – RO – 2015) De acordo com Art. 53 do Estatuto da Criança e adolescente, a criança e ao adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II – Direito de ser respeitado por seus educadores.
III – Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV – Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V – Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Assinale a alternativa CORRETA.

(FGV- TJ/RO – 2015) A fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar, ao qual compete: